CONVENÇÕES E ACORDOS
 
Convenção e Acordo Coletivo de trabalho são os instrumentos originados da negociação coletiva, conceituados no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
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PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.815 DE 31.10.2012

D.O.U.: 1º.11.2012

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

 
         

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria n.º 1.057, de 06 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA
  
Obs.: Os termos com menos de um ano, exige os anexos:
Anexo I, Anexo VI
E com mais de um ano somente os anexos:
Anexo I, Anexo VII

 

 
    
    
 
 
 
  Manual de Homologação
    Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
     

 


   
 
 

Salário Inicial da Categoria R$ 762,50

A partir de 1º de Janeiro de 2014


   
Veja o conteúdo completo da última convenção. CCT 2014
 
   
   
24/10/2012   ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS E NOVAS SÚMULAS DO TST
Veja aqui um resumo das mudanças,
como era antes e o que mudou
 
       
20/07/2012   PORTARIA Nº 2.685/2011
Aprovado os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

 
       
02/05/2012   NOTA TÉCNICA sobre a lei n°12.506/2012
Esclarecendo dúvidas a respeito do Aviso Prévio.
 
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